03/10/2015

SÓ COM 18 ANOS

Foi sancionada este ano lei que torna CRIME vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica a criança ou a adolescente.


O estabelecimento comercial que incorrer no crime pode ainda receber multa de até 10 mil reais e ser interditado até o recolhimento da multa aplicada.